Existe alguma legislação para tratar de assuntos fora da Terra?

A Terra tem leis, mas existe alguma lei que determina o uso do espaço? O espaço tem alguma legislação?
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A princípio essa pergunta pode parecer estranha, mas ela faz sentido. Na Terra, cada país tem seu conjunto de leis e tratados, as fronteiras dos países e o local de nascimento de cada ser humano decide quais conjuntos de leis uma população deve obedecer. Mas e no espaço? Existe alguma lei para o uso do espaço? A resposta é sim.

A base do direito espacial internacional é o Tratado do Espaço Sideral de 1967. O nome completo e formal do tratado é “Tratado sobre os Princípios que Regem as Atividades dos Estados na Exploração e Uso do Espaço Exterior, incluindo a Lua e Outros Corpos Celestes”. Meu Deus!

Assinatura do Tratado do Espaço Sideral entre a URSS, Reino Unido e EUA (1967). Imagem: ONU.

Enfim… esse tratado estabelece a estrutura básica do direito espacial internacional. O Tratado do Espaço Sideral foi estimulado pelo desenvolvimento de mísseis balísticos intercontinentais na década de 1950, que poderiam atingir alvos através do espaço sideral (nome dado para diferenciá-lo do espaço aéreo, limitado em 100 km de altitude). O lançamento do Sputnik, o primeiro satélite artificial, pela União Soviética, em outubro de 1957, seguido de uma subsequente corrida armamentista com os Estados Unidos, acelerou propostas para proibir a utilização do espaço para fins militares.

O Tratado do Espaço Sideral foi aberto para assinatura nos Estados Unidos, no Reino Unido e na União Soviética em 27 de janeiro de 1967 e entrou em vigor em 10 de outubro de 1967. Até março de 2024, 115 países eram partes no tratado, enquanto outro 22 assinaram o tratado, mas não concluíram a ratificação.

Essas leis incluem os seguintes princípios fundamentais:

  1. O espaço sideral é gratuito para exploração e uso por todas as nações: nenhum país pode reivindicar soberania sobre o espaço sideral ou qualquer corpo celeste.
  2. As atividades no espaço sideral devem ser realizadas para o benefício de todos os países: as nações devem prosseguir os estudos e a exploração do espaço para que toda a humanidade beneficie.
  3. O espaço sideral estará livre de apropriação nacional: nenhuma nação pode reivindicar a propriedade do espaço sideral ou de qualquer corpo celeste por meio de soberania, uso ou ocupação.
  4. Os Estados são responsáveis pelas atividades espaciais nacionais: quer sejam governamentais ou não-governamentais, o Estado lançador é responsável pelos danos causados pelos seus objetos espaciais.
  5. Os Estados são responsáveis pelas atividades espaciais nacionais: os governos são responsáveis pela supervisão das atividades espaciais nacionais, incluindo aquelas conduzidas por entidades não governamentais, como empresas privadas.
  6. Prevenção da contaminação: as nações são obrigadas a evitar a contaminação prejudicial do espaço e dos corpos celestes, e também a evitar mudanças adversas no ambiente da Terra resultantes da introdução de matéria extraterrestre.

Ou seja, você não pode tomar posse da Lua ou de um asteroide.

Verde: países ratificados; amarelo: países signatários; vermelho: países não-signatários.

O princípio de que o espaço sideral não pode ser reivindicado por nenhuma nação é revolucionário no direito internacional, contrastando fortemente com os princípios que regem a soberania territorial na Terra. No entanto, os mecanismos de aplicação do tratado são mínimos. A conformidade depende na maioria do interesse mútuo, da pressão dos pares e dos canais diplomáticos, e não de processos judiciais formais.

As leis nacionais também regulam as atividades espaciais, principalmente no que diz respeito ao licenciamento, segurança e operação de naves espaciais e missões espaciais. Essas leis podem variar significativamente de um país para outro.

À medida que a tecnologia avança e mais entidades — tanto governamentais como comerciais — participam na exploração espacial, há apelos crescentes para que o tratado seja atualizado ou complementado com quadros jurídicos mais específicos. Estas abordariam questões como a gestão de detritos espaciais, os direitos mineiros, a proteção planetária e a potencial militarização do espaço para além do que é atualmente proibido.

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HOSTI, B. P. Existe alguma legislação para tratar de assuntos fora da Terra?. Espaço-Tempo, 2024. Disponível em: https://www.espacotempo.com.br/existe-alguma-legislacao-para-tratar-de-assuntos-fora-da-terra. Acesso em: 18 maio 2024.

Brunno Pleffken Hosti

Professor. Graduado em Física pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR). Extensão em Astrofísica pelo IAG/USP e pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Pesquisador nas áreas de astrofísica observacional e espectroscopia.

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